Pouco a pouco a Receita Federal está ampliando os mecanismos de controle das transações financeiras no país. Quem acompanha essa área sabe que avançamos progressivamente para sistemas cada vez mais interligados e para a informatização das declarações. Uma novidade surgida no final de 2017 merece atenção: a obrigação de pessoas físicas e jurídicas a declarar operações envolvendo valores iguais ou superiores a R$ 30 mil.

Mas você sabe quem está realmente obrigado a declarar esse tipo de operações? Desde o dia 1º de janeiro de 2018, todas as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem liquidado operações em dinheiro (espécie) no valor de R$ 30 mil ou mais, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de dinheiro, devem declarar essas operações à Receita Federal.

Exemplo de um caso de quem está obrigado a declarar transações acima de R$ 30 mil

É importante observar que não são apenas as transações que somam R$ 30 mil em espécie que devem ser declaradas. Vamos dar um exemplo prático. Imagine que você, como pessoa física, recebeu no dia 5 de janeiro de 2018 o valor de R$ 14 mil em dinheiro por um serviço prestado e, no dia 20 de janeiro de 2018, recebeu mais R$ 17 mil de uma mesma pessoa física ou jurídica.

Nesse caso, como o valor que você recebeu da mesma fonte supera os R$ 30 mil em um único mês, você está obrigado a declarar esses valores em uma DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie), que deverá ser entregue por meio de formulário eletrônico para a Receita Federal.

Segundo uma notícia publicada no site da Receita Federal, a “necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas as operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a Receita Federal tem executado ao longo dos últimos anos, nas quais essas operações têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”.

Ainda segundo a Receita Federal, “exemplos de reportes de operações relevantes em espécie têm sido uma direção adotada por diversos países como medida para o combate à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem de dinheiro e o financiamento ao tráfico de armas e ao terrorismo”.

Como a declaração deverá ser feita por quem está obrigado a declarar essas operações?

Conforme o artigo 2º da Instrução Normativa n. 1761 da Receita Federal, a declaração deverá ser feita com o envio de um formulário eletrônico disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

A Instrução Normativa também prevê que quem estiver obrigado a declarar deverá apresentar a declaração assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica. O procurador constituído por meio de certificado digital válido também poderá assinar a declaração.

O prazo de envio será sempre o último dia do mês subsequente ao da(s) operação(ões). Assim, seguindo o exemplo que demos anteriormente sobre a prestação de serviços feita por uma pessoa física para uma mesma fonte pagadora, a declaração sobre os valores de janeiro de 2018 deverá ser entregue até o final do mês de fevereiro de 2018.

É importante observar que quando a operação em dinheiro for liquidada em moeda estrangeira, a pessoa física ou jurídica deverá fazer a conversão da operação para reais e fazer a declaração informando esse valor convertido.

Segundo a IN n. 1761, a DME deverá conter as seguintes informações:
– Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
– O código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
– A descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie conforme os códigos que constam na IN (e que citamos abaixo);
– O valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;
– O valor liquidado em espécie, em real;
– A moeda utilizada na operação;
– A data da operação.

Vale citar os anexos I e II da Instrução Normativa, que trazem os códigos de bens e serviços:

Tabela de códigos de bens

Código do bem Bem
1 Prédio residencial
2 Prédio comercial
3 Galpão
11 Apartamento
12 Casa
13 Terreno
14 Terra nua
15 Sala ou conjunto
16 Construção
17 Benfeitorias
18 Loja
19 Outros bens imóveis
21 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.
22 Aeronave
23 Embarcação
24 Bens relacionados ao exercício da atividade autônoma
25 Joia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade etc.
26 Linha telefônica
29 Outros bens móveis
31 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica)
32 Quotas ou quinhões de capital
39 Outras participações societárias
92 Título de clube e assemelhado
99 Outros bens e direitos

 

Tabela de códigos de serviços
Código do serviço Serviço
S 1 Serviços de construção
S 2 Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro
S 3 Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem
S 4 Serviços de transporte de passageiros
S 5 Serviços de transporte de cargas
S 6 Serviços de apoio aos transportes
S 7 Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas
S 8 Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
S 9 Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial
S 10 Serviços imobiliários
S 11 Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos
S 12 Serviços de pesquisa e desenvolvimento
S 13 Serviços jurídicos e contábeis
S 14 Outros serviços profissionais
S 15 Serviços de tecnologia da informação
S 16 Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações
S 17 Serviços de apoio às atividades empresariais
S 18 Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água
S 19 Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)
S 20 Serviços de publicação, impressão e reprodução
S 21 Serviços educacionais
S 22 Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social
S 23 Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais
S 24 Serviços recreativos, culturais e desportivos
S 25 Serviços pessoais
S 26 Cessão de direitos de propriedade intelectual

 

Penalidades previstas para quem está obrigado a declarar e não faz isso

Quem está, segundo a Instrução Normativa n. 1761, obrigado a declarar as operações acima de R$ 30 mil e não fizer isso no prazo estabelecido, terá que pagar multas. No caso da pessoa física, a multa é de R$ 100 por mês. No caso de pessoa jurídica, a multa pode variar entre R$ 500 e R$ 1,5 mil por mês.

Estão sujeitas a multa de R$ 500 por mês as pessoas jurídicas que estão em início de atividade; ou que estão imunes ou isentas; que são optantes do Simples Nacional; ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido. As pessoas jurídicas que não se enquadram em nenhuma dessas situações terão que pagar multa mensal de R$ 1,5 mil no caso de descumprirem o prazo para a DME.

Essas penalidades estão previstas apenas para quem fizer a declaração fora do prazo. Para quem não apresentar a DME ou fizer a declaração com informações inexatas ou incompletas, está prevista a aplicação de multa de 3% do valor da operação, no caso de pessoas jurídicas, ou de 1,5% do valor da operação, no caso de pessoas físicas.

Lembrando que erros, inexatidões ou omissões constatados pela pessoa física ou jurídica depois da entrega da DME podem ser corrigidos ou supridos, conforme o caso, mediante apresentação de DME retificadora.

Para evitar dor de cabeça e o pagamento de multas, o ideal é que você fique atento a essas declarações como pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, se tem muitas operações com pagamentos em espécie que possam enquadrar-se na IN n. 1761, contar com um sistema ERP integrado e que já faça o controle dessas operações e as suas respectivas declarações de forma automática.

 

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