Diversos equívocos já foram cometidos em relação às políticas públicas envolvendo a regulação do setor elétrico no Brasil. Os críticos à MP 579 (Medida Provisória n. 579, de 2012), que o digam. Mas os prejuízos bilionários da MP 579 ficaram para trás e o que 2018 e os próximos anos projetam é um novo marco regulatório que ajudará os investimentos no setor elétrico a tornarem-se ainda mais fáceis e crescentes.

Não por acaso alguns estão apontando o setor elétrico como o “queridinho” para os investidores estrangeiros – e nacionais, diga-se – a partir de 2018. O MME (Ministério de Minas e Energia) já deu prosseguimento para uma proposta que busca reformular o modelo do setor elétrico e que vai, entre outros pontos, incentivar a adesão ao mercado livre de energia. Além disso, o governo federal prevê R$ 379 bilhões em investimentos no setor elétrico até 2026.

A base da proposta do MME e como isso influenciará os investimentos no setor elétrico

Entre julho e agosto de 2017 o MME disponibilizou a consulta pública n. 33, que tinha como objetivo receber contribuições que ajudassem na proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico. No dia 9 de fevereiro de 2018 o MME disponibilizou, em seu site, o resultado da consulta pública, que recebeu pouco mais de 2 mil interações – conteúdo que foi convertido, posteriormente, em 209 contribuições.

O resultado dessas contribuições é uma minuta de projeto de lei com quase 20 páginas que será avaliada pela Casa Civil, pelo Ministério da Fazenda e pela Presidência da República. De acordo com uma reportagem do Valor Econômico, ao ser concluída a análise final do “Projeto de Lei de Modernização e Abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica”, a proposta será enviada para a aprovação do Congresso Nacional.

Segundo o MME, a proposta visa a dar uma resposta às pressões para mudanças no quadro regulatório, comercial e operacional do setor elétrico exercidas por “fenômenos tecnológicos e socioambientais que estão alterando” o funcionamento do setor.

Entre as mudanças previstas pela nova legislação está a retirada do limite para aquisição e para arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, o que, segundo a proposta, aumentaria a atração de capital externo para investimentos no setor elétrico brasileiro.

A minuta de projeto de lei também confirma a expectativa que o mercado tinha em relação à antecipação da abertura parcial do mercado livre. Essa abertura, antes, estava prevista para 2028 e, agora, está projetada para 2026. Segundo a matéria do Valor Econômico, a nova versão do texto prevê que o limite mínimo de carga para que um consumidor possa migrar para o mercado livre, atualmente de 3 MW (megawatts), passe para 2 MW em 2020 e para 1 MW em 2021.

Seguindo a abertura crescente para o mercado livre, o limite mínimo de carga passaria para 500 kW (quilowatts) em 2020 e para 300 kW em 2024. Ainda de acordo com a proposta, em 2026 não haveria mais requisito mínimo de carga para os consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3 kV (quilovolts). A regra, dessa forma, não inclui os consumidores residenciais, atendidos em carga inferior a 2,3 kV.

Ainda assim, o documento do MME prevê que o Ministério deverá, até dezembro de 2022, apresentar um plano para extinção integral do requisito mínimo de carga para consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV. Essa determinação prevê, mas ainda sem data definida, que o mercado livre de energia seja acessível para todos os perfis de consumidores – mas, aparentemente, em longo prazo.

A vantagem do mercado livre é que ele permite – inicialmente para indústrias e para outros perfis de grandes consumidores – que esses consumidores negociem o suprimento de energia diretamente com geradores e comercializadoras, sem terem que ser atendidos obrigatoriamente por empresas de distribuição de energia.

Segundo outra reportagem, desta vez do Estadão, a “abertura do mercado livre a partir de janeiro de 2026, na prática, deverá reduzir os custos da energia para empresas menores. Hoje, apenas grandes consumidores podem comprar diretamente das geradoras, sem a intermediação das distribuidoras. É o caso das montadoras de veículos, por exemplo. Com as mudanças propostas, um supermercado, que hoje não pode fazer essa compra direta, passaria a poder”.

O texto do projeto indica ainda, segundo o Valor Econômico, a realização de estudos para o aprimoramento da formação de preços no mercado de curto prazo visando à implantação desse mercado a partir de janeiro de 2022.

Está previsto também que o MME deverá apresentar, até o dia 31 de março de 2020, um plano de criação de mercados que “valorizem os benefícios ambientais das fontes renováveis de energia com baixa emissão de carbono”. A previsão é que esse mercado seja implantado a partir de janeiro de 2021.

Outra mudança importante envolve as indenizações devidas para o segmento das empresas das transmissoras de energia elétrica. Atualmente, segundo o Valor, as indenizações são cobradas dos consumidores em prazos mais curtos, de oito anos a partir do ano passado. Com a nova proposta, as indenizações passarão a ser cobradas dos consumidores pelo “prazo remanescente dos contratos de concessão e por um mecanismo brando de atualização dos valores devidos”.

O texto do projeto de lei também prevê alterações nos componentes do déficit de geração hídrica (conhecido como GSF, sigla para Generation Scaling Factor). A proposta do MME é retirar do GSF a “geração fora da ordem de mérito, a antecipação da garantia física de projetos estruturantes (hidrelétricas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio) e a restrição de escoamento desses projetos em função de atrasos.

A proposta é que os “efeitos futuros desses itens sejam tratados mediante extensão de prazo (das concessões), uma vez que são contidos no tempo”. Outra proposta é que os efeitos passados façam parte da proposta de retroação, reforçando “o incentivo à desistência das ações judiciais que hoje paralisam o mercado de energia”.

De acordo com uma reportagem da Folha de S.Paulo, essa alteração no GSF e o incentivo para o fim das “ações judiciais” resolveriam o embate judicial “entre empresas que operam hidrelétricas e o governo pelas regras sobre o risco hídrico” que tem impactado mensalmente “em bilhões de reais as liquidações de operações do setor realizadas” pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).

Além disso, comenta a reportagem da Folha, “uma solução para a disputa é importante também para aumentar a atratividade da privatização da Eletrobras para investidores, uma vez que a empresa opera principalmente usinas hidrelétricas”. O risco hídrico seria compensado por meio de extensão dos contratos de concessão das usinas por até sete anos.

A minuta do projeto de lei prevê ainda a implantação do modelo de contratação de lastro (que é o bem comum associado à segurança do sistema interligado nacional) separado da energia. Até o dia 30 de junho de 2020 deverá ser estabelecido o regulamento para a contratação de lastro, o que permite que o processo já possa começar em 2021.

A partir desse ponto, o poder concedente poderá contratar a energia no mercado regulado sem diferenciar empreendimentos novos e existentes, com livre definição das datas de suprimento. Será possível também contratar empreendimentos por fonte ou híbridos, o que pode valorizar as energias renováveis e as soluções de armazenamento de energia.

Outra proposta do texto visa a rever a política dos subsídios dados para geradores de fontes renováveis, produtores rurais, população de baixa renda e empresas de saneamento. Segundo o texto do MME, esses subsídios, como são dados hoje – e que custam cerca de R$ 18 bilhões por ano –, distorcem o custo da energia. Pelo projeto de lei, serão exigidas contrapartidas dos beneficiários, além de serem estabelecidos critérios de acesso que considerem aspectos ambientais e condições sociais e econômicas.

Segundo um texto do site Lexis Nexis, a proposta do MME “pretende atrair investimentos e tornar o mercado mais eficiente ao reduzir os custos de energia elétrica e aumentar a competitividade”.

Uma especialista consultada na matéria, Ana Karina Souza, sócia de Energia e Infraestrutura do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, comenta que as propostas da minuta de projeto de lei “visam trazer uma face mais dinâmica para o setor de energia, incluindo a solução de algumas ineficiências que temos no mercado”.

As perspectivas de novos investimentos no setor elétrico até 2026

Uma reportagem da revista IstoÉ Dinheiro, de fevereiro de 2018, comenta as razões para o setor elétrico estar despontando como o “queridinho” dos investidores estrangeiros no Brasil. O texto começa citando a aquisição da CPFL pela estatal State Grid em 2017 – uma transação da ordem de R$ 28 bilhões – e afirmando que esse não foi um caso isolado.

A reportagem comenta como “os aportes voltados para a compra de participações em companhias de energia somaram US$ 12,5 bilhões (cerca de R$ 39,4 bilhões)” em 2017, o que configurou a maior fatia de investimentos da rubrica IED (investimentos estrangeiros diretos) no Brasil naquele ano.

Ou seja, os investimentos no setor elétrico foram os que mais atraíram a atenção de estrangeiros em 2017. Essa foi a primeira vez que o setor ocupou o primeiro lugar na lista do IED – posto normalmente ocupado por montadoras e autopeças ou pelas petroleiras e suas fornecedoras, comentou a IstoÉ Dinheiro.

Conforme a consultora EY citada pela reportagem, o Brasil já é o terceiro país que mais atrai investimentos no setor elétrico em nível global, atrás apenas dos Estados Unidos e do Reino Unido. Segundo o site da revista, “as explicações para o crescente interesse envolvem desde questões mais básicas, como uma boa safra de ativos disponíveis, até fatores mais estruturais, como o fortalecimento do marco regulatório” – justamente toda essa discussão envolvendo o MME que comentamos antes.

Além dos investimentos no setor elétrico cada vez mais expressivos vindos do exterior, existe uma expectativa crescente de os investidores brasileiros diversificarem os seus negócios e investirem nesse setor também. O MME divulgou, em julho de 2017, o novo Plano Decenal de Expansão de Energia 2026 que prevê investimentos no setor elétrico de R$ 379 bilhões na oferta de eletricidade até 2026.

Desse total, R$ 242 bilhões seriam investidos em projetos de geração de energia elétrica e R$ 137 bilhões em projetos de transmissão. Com esses investimentos no setor elétrico previstos pelo MME, a expansão da capacidade instalada de geração elétrica do SIN (Sistema Interligado Nacional) soma 64.130 MW. Se confirmado, esse crescimento fará com que o parque gerador brasileiro totalize 212.522 MW em 2026.

Segundo um texto da Agência CanalEnergia, mais da metade do acréscimo de geração no período virá de fontes renováveis: pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, eólica e solar. Juntas, as quatro fontes terão um incremento de 34.476 MW nos próximos 10 anos.

O cenário de referência do PDE prevê a viabilização de nove grandes projetos hidrelétricos no período. Além das diferentes fontes de geração de energia, o PDE também cita um acréscimo de 61.883 km em linhas de transmissão. Se confirmados esses investimentos, o país somará em 2026 o total de 196.839 km de extensão de linhas de transmissão. Os investimentos projetados na expansão da malha somam R$ 77,5 bilhões.

Mas toda essa expectativa de investimentos no setor elétrico feita pela MME pode ser considerada conservadora, especialmente porque ela trabalha com investimentos já previstos. Os números podem ser ainda maiores se o marco legal do setor elétrico for aprovado em 2018 e se o que está previsto no projeto de lei para os anos seguintes for colocado em prática.

Vários pontos da nova proposta incentivam ainda mais investimentos no setor elétrico do que o previsto pelo MME. Um novo marco legal que incentive tanto o mercado livre quanto os investimentos estrangeiros no país pode tornar o Brasil um “campo de obras” e de investimentos no setor elétrico em poucos anos. Vale acompanhar e monitorar esse mercado de perto.

 

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