O debate foi longo, e ainda não terminou. Parte da insegurança jurídica envolvendo a tributação do setor de TI terminou em 2017 com a regularização da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) das empresas do setor na cidade de São Paulo. Por outro lado, o convênio nº 106 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) abre a possibilidade de os Estados do País começarem a cobrar ICMS de softwares a partir de abril de 2018.

A história da tributação envolvendo o setor de TI no Brasil avança como tantas outras histórias do País: com passos adiante e outros para trás. Assim, houve avanços em 2017, mas há riscos para o setor de TI em 2018. Então o que as empresas de tecnologia devem fazer diante desse novo cenário de cobranças de impostos? O melhor caminho é procurar o apoio de uma empresa especializada no assunto, que é o caso da Dressler.

Os avanços para o setor de TI em 2017 em relação à cobrança de ISS

Na avaliação do presidente da Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software), Francisco Camargo, a insegurança jurídica envolvendo o setor de TI reduziu em 2017 com a aprovação da Lei da Terceirização, com a Reforma Trabalhista e com a Lei do ISS em São Paulo.

A legislação da capital paulista seguiu o que determina a Lei Complementar nº 157, sancionada no final de 2016 pelo Governo Federal, que determina que modalidades como streaming, computação em nuvem, entre outras, podem ser tributadas pelo ISS.

Na opinião do diretor jurídico da Abes, Dr. Manoel Antonio dos Santos, a legislação federal foi uma conquista para o setor de TI porque “representou um verdadeiro marco para a área, benéfica a empresários e consumidores ao suprir vácuos da lei e eliminar a ‘guerra tributária’ entre os municípios a respeito do ISS”.

A Lei Complementar nº 157 incluiu os seguintes serviços relacionados com o setor de TI:

  • Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;
  • Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos.

A mesma lei também determina que a alíquota mínima do ISS deverá ser de 2%. Por esse motivo, Santos comentou que a legislação termina com a “guerra tributária” entre os municípios, já que alguns deles, para acelerar a implantação de empresas de tecnologia, ofereciam isenção de ISS para as empresas do setor de TI. Essa prática passou a ser proibida.

O avanço ocorrido em 2017 nessa questão do ISS foi a equalização, na maior cidade do País, São Paulo, da alíquota do ISS para as empresas de tecnologia em 2,9%. Antes, as alíquotas para as empresas de TI podiam variar de 2% a 5%. Aprovada no final de outubro, a legislação do ISS de São Paulo passou a vigorar no início de 2018, sendo que o mesmo foi feito em cidades como Rio de Janeiro, Porto Alegre e Recife.

Na avaliação do diretor jurídico da Abes, as novas definições dos municípios sobre o ISS tendo como base a Lei Complementar nº 157 são positivas porque elas terminam com “graves problemas de insegurança jurídica que geram impacto nos investimentos do setor”.

Para Santos, que escreveu um artigo sobre o assunto no site da Abes, com a “regularização da carga tributária, as companhias conseguirão planejar seus investimentos no longo prazo, o que naturalmente aumenta o investimento, a produtividade e gera mais empregos no setor”. Outro efeito da mudança foi o fim da bitributação do setor de TI, que, além de onerar as empresas e serviços, muitas vezes era repassada para o consumidor.

O que preocupa o setor em 2018 e como preparar a sua empresa para as mudanças

Se por um lado a questão do ISS representou um avanço para o setor de TI em 2017, por outro a expectativa sobre a cobrança do ICMS sobre softwares a partir de abril de 2018 preocupa as empresas. Afinal, se essa cobrança for de fato aplicada pelos Estados, ela vai representar mais um aumento da carga tributária.

O assunto esteve no discurso do presidente da Abes, Francisco Camargo, no evento de encerramento de 2017: “A questão de tributação mais preocupante que estará em debate em 2018 é a do ICMS sobre software. Nós estamos criando um fundo de defesa do setor, junto com outras entidades, a fim de realizarmos ações em Brasília e contarmos com o suporte especializado de um escritório de advocacia do Distrito Federal”.

Ou seja, apesar de o Confaz ter autorizado os Estados a começarem a cobrança do ICMS dos softwares a partir de abril de 2018, essa possibilidade ainda pode cair por terra por causa de questionamentos jurídicos e mobilização do setor de TI para mudar essa determinação em Brasília. Em paralelo, avançam as discussões sobre uma Reforma Tributária no País, que deve mexer e unificar impostos sobre serviços e alterar a carga tributária para todas as empresas, incluindo as de tecnologia.

O mais indicado para as empresas do setor de TI no início de 2018, quando a questão do ICMS ainda está sendo debatida, assim como a Reforma Tributária, é manterem-se muito bem informadas sobre o assunto. Também é muito indicado que as empresas de tecnologia não gastem tempo e recursos em atividades-meio, como contabilidade, pagamento de tributos, gestão de folha de pagamento e atividades administrativas.

O mais indicado é que a sua empresa invista no core business (coração do negócio), deixe essas preocupações com a legislação tributária e as obrigações derivadas para a gente. Nós, da Dressler, temos uma equipe qualificada e especializada na área de TI.

Acompanhamos todas as mudanças da legislação que envolvem as áreas contábil, tributária e trabalhista e garantimos que a sua empresa fará a melhor gestão dos seus recursos sem preocupações.

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