O regime do Simples Nacional, que em março de 2018 comportava pouco mais de 11,5 milhões de empresas no país, passou por algumas mudanças a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Começou a entrar em vigor a Lei Complementar n. 155/2016 que prevê, entre outras mudanças, o novo limite de R$ 4,8 milhões, que não contempla o ISS e o ICMS, e novas tabelas de apuração dos impostos para as demais faixas de empresas.

Vale lembrar que a Lei Complementar n. 155/2016 altera a Lei Complementar n. 123/2006 que, até janeiro de 2018, determinava as regras do Simples Nacional. De acordo o próprio projeto da nova legislação, ela foi proposta para “reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional”. Confira as principais mudanças em vigor a partir de 2018 e que empresas poderão beneficiar-se desse regime a partir de agora.

As principais mudanças no Simples Nacional a partir de 2018

Uma das alterações mais importantes no Simples Nacional a partir de 2018 é o perfil da empresa que poderá ser optante desse regime. De acordo com a Lei Complementar n. 155/2016, podem ser enquadradas no Simples as empresas de pequeno porte que somem receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões – antes o limite para esse perfil de empresa era de R$ 3,6 milhões.

Essa mudança faz com que mais empresas possam optar pelo Simples Nacional e que companhias que estavam crescendo – até com apoio desse regime – possam continuar a crescer sem medo de sair do Simples. Outra mudança importante está relacionada ao valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Conforme previsto na nova legislação, o valor devido será determinado “mediante aplicação das alíquotas efetivas” que serão calculadas seguindo as tabelas dos anexos da legislação (e que citamos abaixo). A fórmula para a determinação da alíquota efetiva é a seguinte:

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Sendo que o RBT12 representa a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração; a Aliq representa a alíquota nominal constante nos anexos da lei; e o PD representa a parcela a deduzir constante nos mesmos anexos.

Assim, a sua empresa deve multiplicar a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração do valor devido pelo resultado da subtração entre a alíquota nominal e a parcela que o seu negócio deve deduzir a partir das tabelas que constam na legislação. Para chegar ao valor final do valor devido, a sua empresa deve dividir o valor resultante da conta que comentamos pela receita bruta acumulada nos 12 meses do mesmo período da primeira operação.

Algo importante a observar nessa questão dos percentuais efetivos de cada tributo: o limite para o pagamento do ISS será de 5% – eventuais diferenças nesse valor deverão ser transferidas de forma proporcional aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual – e a eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquota efetiva será transferida para o tributo com maior percentual de repartição.

Confira as alíquotas e Partilha do Simples Nacional previstas na lei conforme o setor de atuação da empresa optante por esse regime:

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (RBT12)

Alíquota Valor a Deduzir
1ª faixa Até R$ 180 mil 4%
2ª faixa De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 7,30% R$ 5.940
3ª faixa De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 9,5% R$ 13.860
4ª faixa De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 10,7% R$ 22.500
5ª faixa De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 14,3% R$ 87.300
6ª faixa De R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 19% R$ 378.000

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS
1ª faixa 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 41,5% 34%
2ª faixa 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 41,5% 34%
3ª faixa 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 42% 33,5%
4ª faixa 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 42% 33,5%
5ª faixa 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 42% 33,5%
6ª faixa 13,5% 10% 28,27% 6,13% 42,1%

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (RBT12) Alíquota

Valor a Deduzir

1ª faixa Até R$ 180 mil 4,5%
2ª faixa De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 7,80% R$ 5.940
3ª faixa De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 10% R$ 13.860
4ª faixa De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 11,2% R$ 22.500
5ª faixa De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 14,7% R$ 85.500
6ª faixa De R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 30% R$ 720.000

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS
1ª faixa 5,5% 3,5% 11,51% 2,49% 37,5% 7,5% 32%
2ª faixa 5,5% 3,5% 11,51% 2,49% 37,5% 7,5% 32%
3ª faixa 5,5% 3,5% 11,51% 2,49% 37,5% 7,5% 32%
4ª faixa 5,5% 3,5% 11,51% 2,49% 37,5% 7,5% 32%
5ª faixa 5,5% 3,5% 11,51% 2,49% 37,5% 7,5% 32%
6ª faixa 8,5% 7,5% 20,96% 4,54% 23,5% 35%

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços (1)*

Receita Bruta em 12 Meses (RBT12) Alíquota

Valor a Deduzir

1ª faixa Até R$ 180 mil 6%
2ª faixa De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 11,20% R$ 9.360
3ª faixa De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 13,5% R$ 17.640
4ª faixa De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 16% R$ 35.640
5ª faixa De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 21% R$ 125.640
6ª faixa De R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 33% R$ 648.000

 

(1) * Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; serviços advocatícios.

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
1ª faixa 4% 3,5% 12,82% 2,78% 43,4% 33,5%
2ª faixa 4% 3,5% 14,05% 3,05% 43,4% 32%
3ª faixa 4% 3,5% 13,64% 2,96% 43,4% 32,5%
4ª faixa 4% 3,5% 13,64% 2,96% 43,4% 32,5%
5ª faixa 4% 3,5% 12,82% 2,78% 43,4% 33,5% (*)
6ª faixa 35% 15% 16,03% 3,47% 30,5%

 

* O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

 

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
5ª faixa com alíquota
efetiva superior
a 14,92537%
(Alíquota efetiva
5%) x 6,02%
(Alíquota efetiva
5%) x 5,26%
(Alíquota efetiva
5%) x 19,28%
(Alíquota efetiva
5%) x 4,18%
(Alíquota efetiva
5%) x 65,26%
Percentual fixo
em 5%

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços (2)*

Receita Bruta em 12 Meses (RBT12) Alíquota

Valor a Deduzir

1ª faixa Até R$ 180 mil 4,5%
2ª faixa De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 9% R$ 8.100
3ª faixa De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 10,2% R$ 12.420
4ª faixa De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 14% R$ 39.780
5ª faixa De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 22% R$ 183.780
6ª faixa De R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 33% R$ 828.000

 

(2) * Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; serviços advocatícios.

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS
1ª faixa 18,8% 15,2% 17,67% 3,83% 44,5%
2ª faixa 19,8% 15,2% 20,55% 4,45% 40%
3ª faixa 20,8% 15,2% 19,73% 4,27% 40%
4ª faixa 17,8% 19,2% 18,90% 4,1% 40%
5ª faixa 18,8% 19,2% 18,08% 3,92% 40% (*)
6ª faixa 53,5% 21,5% 20,55% 4,45%

 

* O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

 

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
5ª faixa com
alíquota efetiva
superior a 12,5%
(Alíquota efetiva
5%) x 31,33%
(Alíquota efetiva
5%) x 32%
(Alíquota efetiva
5%) x 30,13%
(Alíquota efetiva
5%) x 6,54%
(Alíquota efetiva
5%) x 65,26%
Percentual
fixo em 5%

 

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços (3)*

Receita Bruta em 12 Meses (RBT12) Alíquota

Valor a Deduzir

1ª faixa Até R$ 180 mil 15,5%
2ª faixa De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 18% R$ 4.500
3ª faixa De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 19,5% R$ 9.900
4ª faixa De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 20,5% R$ 17.100
5ª faixa De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 23% R$ 62.100
6ª faixa De R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 30,5% R$ 540.000

 

(3) * Medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que sujeitas à tributação na forma dos dois tópicos de serviços comentados anteriormente.

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
1ª faixa 25% 15% 14,10% 3,05% 28,85% 14%
2ª faixa 23% 15% 14,10% 3,05% 27,85% 17%
3ª faixa 24% 15% 14,92% 3,23% 23,85% 19%
4ª faixa 21% 15% 15,74% 3,41% 23,85% 21%
5ª faixa 23% 12,5% 14,10% 3,05% 23,85% 23,5%
6ª faixa 35% 15,5% 16,44% 3,56% 29,50%

 

Um ponto importante a ser observado: a legislação determina que “quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28%”, as empresas serão tributadas seguindo as últimas planilhas relacionadas acima.

Outra mudança no Simples Nacional tem a ver com o cálculo separado do ICMS e do ISS quando a receita bruta acumulada ficar na faixa que supera os R$ 3,6 milhões e que fica abaixo dos R$ 4,8 milhões.

Dessa forma, quando a empresa ultrapassar o antigo teto de R$ 3,6 milhões, ela passa a aplicar todas as regras de uma empresa comum, que calcula o lucro presumido/lucro real. Na prática, a empresa do Simples Nacional que superar os R$ 3,6 milhões de receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores à apuração terá que pagar ISS e ICMS para o município e o estado em que está sediada, respectivamente, deixando apenas os demais tributos para pagar por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quem estava fora do Simples Nacional e a partir de 2018 poderá optar pelo sistema

Além das alterações nas alíquotas e do novo teto para o Simples Nacional, o regime especial de tributação passou, desde o início de 2018, a aceitar a inclusão de perfis profissionais e de empresas que antes não podiam fazer parte do regime diferenciado de tributação. A partir da nova legislação, podem ser incluídas no Simples Nacional as fabricantes de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado.

Ou seja, a partir de 2018, micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias podem também ser enquadradas no regime tributário especial.

Uma condição essencial para essas empresas buscarem o enquadramento no Simples Nacional é de que elas estejam registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que elas sigam a regulamentação da Agência Nacional da Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Além desse grupo de empresas, os profissionais que desempenham as seguintes atividades também passaram, a partir de 2018, a fazer parte do grupo que pode optar pelo Simples Nacional: arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

Também passaram a ter direito de enquadramento no Simples Nacional as seguintes atividades de prestação de serviços: engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; e outras atividades do setor de serviços que “tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação” na forma dos anexos da lei.

 

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