A maneira como as empresas informam e recolhem as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas passou, nos últimos anos, por uma verdadeira revolução. Com o objetivo de simplificar essa dinâmica e tornar a fiscalização mais eficiente, o governo federal tem investido em sistemas que integram as diversas contribuições e tributos.

Uma dessas novidades é a DCTF Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web). A nova obrigação põe fim à GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e está regulamentada pela Instrução Normativa n. 1787.

Como funciona e quem está obrigado a fazer a declaração de débitos

As informações da DCTF Web são geradas automaticamente a partir dos dados prestados no eSocial e na EFD-Reinf, módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). De 8 de maio a 20 de julho de 2018, o ambiente de testes esteve disponível para qualquer interessado que possui webservices para envio dos eventos do eSocial e da EFD-Reinf. Não é necessário realizar cadastro prévio para acessar a aplicação.

Com início em julho de 2018, a DCTF Web será obrigatória, inicialmente, às empresas com faturamento acima dos R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016. Os demais contribuintes passarão a fazer a declaração de débitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Já os órgãos públicos iniciarão o envio em 1 de julho de 2019. As pessoas jurídicas imunes e isentas devem obedecer ao prazo de 1 de janeiro de 2019, mesmo que tenham registrado faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016.

Na DCTF Web devem ser declarados os seguintes tributos:

  • Contribuições previdenciárias das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento), dos empregadores domésticos e dos trabalhadores;
  • Contribuições previdenciárias instituídas sobre a receita bruta, como a Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB) e as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol;
  • Contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).

Essas obrigações devem ser editadas e transmitidas no sistema da declaração, acessível no Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. O portal recebe as informações e gera uma declaração com os débitos e os créditos. Em seguida, consolida os dados, faz a apuração do saldo a pagar e emite o Darf para pagamento.

É importante lembrar que é necessária a utilização de um certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O código de acesso só será aceito para os microempreendedores individuais, e microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples e com até um funcionário no período a que se refere a declaração.

Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web deve ser entregue

A declaração de débitos deve ser transmitida até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Além da entrega mensal, é preciso ficar atento à periodicidade de outras informações:

  • Anual: as informações sobre o 130 salário devem ser enviadas até o dia 20 de dezembro de cada ano, a partir de informações prestadas no eSocial;
  • Diária: as declarações relativas a espetáculos desportivos devem ser transmitidas até o segundo dia útil após a realização do evento. Caso ocorra mais de um evento no mesmo dia, as informações devem ser agrupadas. Os dados que alimentam a DCTF Web Diária são originados da EFD-Reinf.

É essencial ter atenção a essas datas, pois quem deixar de apresentar a DCTF Web ou entregá-la com informações incorretas ou faltantes estará sujeito a multas. Para os casos de não entrega ou de envio fora do prazo, os valores correspondem a 2% ao mês sobre o total das contribuições informado, limitado a 20%. Já para cada grupo de 10 informações erradas ou omissas, a empresa arcará com R$ 20.

O novo modelo de envio de dados à Receita Federal chega com várias mudanças e as empresas devem ficar atentas para não sofrerem com multas e outras penalidades. Muito cuidado, por exemplo, para não confundir a DCTF Web com a já existente DCTF, que é a declaração de débitos não previdenciários (IRPJ, CSLL, IPI, PIS e Cofins). Preste atenção também aos tributos que devem ser declarados e aos prazos dos diferentes eventos.

 

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